O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/12), por 49 votos a 19, o texto que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para uma nova análise, antes de seguir para a sanção presidencial.
A regulamentação define as regras para o novo sistema tributário simplificado, criado pela reforma tributária de 2023. No lugar do modelo atual, que inclui diversos tributos federais, estaduais e municipais, será implementado um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse tributo será dividido em duas partes: o CBS, administrado pela União, e o IBS, gerido por estados e municípios.
Exceções à Alíquota Universal
Com uma alíquota universal prevista para incidir sobre todos os bens e serviços, a discussão no Congresso se concentrou em quais produtos terão isenção ou sobretaxa.
Imposto Seletivo e o “Imposto do Pecado”
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, gerou os maiores debates no Senado. Este tributo será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com uma alíquota que pode ser até 8% maior que o IVA.
No entanto, os senadores decidiram excluir refrigerantes, armas e munições dessa lista. Enquanto jogos de azar, bebidas alcoólicas e veículos — incluindo os elétricos — continuarão sujeitos ao IS, a exclusão de armamentos foi vista como uma vitória da oposição, apesar da tentativa da base governista de mantê-los sob a sobretaxa.
Isenção para Alimentos e Medicamentos
No campo das isenções, a proposta aprovada mantém imposto zero para a nova cesta básica nacional, que inclui itens como carnes, queijos, arroz, feijão, tubérculos e café. Os senadores também adicionaram tapioca e erva-mate à lista.
Alguns medicamentos, como os usados no tratamento de câncer e diabetes, também foram incluídos na isenção. Outros produtos de saúde e higiene terão redução de 60% sobre o IVA, benefício que também se estenderá a itens como biscoitos e bolachas.
Além disso, o Senado ampliou as reduções de alíquota para incluir fraldas descartáveis, serviços de saneamento básico e funerários.
Benefícios para Serviços
Certos prestadores de serviços também terão alíquotas reduzidas. Academias de ginástica, por exemplo, poderão pagar uma taxa 30% menor, assim como atividades de natureza científica, literária e artística.
O programa de cashback para famílias de baixa renda foi mantido. Ele prevê a devolução de até 20% dos tributos incidentes sobre a compra de alimentos e 100% do CBS aplicado a contas de luz, água, esgoto, gás natural e gás de botijão.
Alíquotas e Transição
O relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estima que a nova alíquota sobre bens e serviços não ultrapasse 28,48%, embora o texto estabeleça uma trava de 26,5% para o imposto único (IVA). Quanto mais isenções forem incluídas, maior será a pressão sobre a alíquota final.
A transição para o novo sistema está prevista para começar em 2026 e ser concluída em 2033. O Executivo terá até 2031 para ajustar os tributos em conjunto com o Congresso, garantindo que a alíquota não ultrapasse o limite estabelecido.
Próximos Passos
Com a aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por nova análise antes de ser sancionado pelo presidente. A regulamentação da reforma tributária marca um passo decisivo para a simplificação do sistema tributário brasileiro, mas sua implementação exigirá ajustes e negociações contínuas para equilibrar as necessidades fiscais e o impacto sobre consumidores e empresas.
